Cobrança de Taxa de Corretagem e taxa SATI vai ser debatido em Audiência Pública no STJ

           Com o aumento do número de imóveis comercializado ainda em construção em todo Brasil, aumentou também consideravelmente o número de ações envolvendo as negociações dos adquirentes em face das construtoras e incorporadoras atuantes no país, com questões relacionadas a cobrança de taxa de corretagem, taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), taxa de ligação definitiva, cobrança de juros durante a construção e atraso na entrega da obra. As ações são recorrentes em todo país, o que tem ocasionado Ações Civis Públicas, Termos de Ajustamento de Conduta em alguns Estados da Federação e, ainda, muitas ações com decisões dispares.
               O judiciário por sua vez vem buscando uma prestação jurisdicional justa e homogênea já tendo determinado o sobrestamento de todas as ações do país que verse sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa SATI, no STJ pela relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em dezembro de 2015 (MC 25.323/SP).
              O entendimento nos Tribunais em relação à taxa de ligação definitiva  e a respeito da validade de sua cobrança quando expressamente prevista em contrato e quando for somente os valores de cobranças efetuadas diretamente pelo Poder Público ou suas concessionárias. (Leia mais aqui
             Quanto a cobrança dos juros durante a construção e ao atraso na entrega da obra, as decisões são favoráveis ao consumidor, sendo proibida a cobrança de juros nessa fase contratual e devida a indenização pelo atraso na entrega da obra pela construtora/incorporadora.
         Na próxima semana, 09 de maio, a legalidade da cobrança de taxa de corretagem e da taxa SATI será debatida em Audiência Pública para que se colha informações técnicas para municiar o Tribunal com informações indispensáveis para que prolatem um julgamento justo para todos.
              A audiência é aberta ao público interessado em acompanhar os debates e ocorrerá na sala de julgamentos da Segunda Seção, das 14h às 18h.

           

IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA ENTREGUE FORA DO PRAZO CONTRATUAL GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS:



O escritório CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS teve mais um processo julgado procedente com sentença determinando a indenização de seus clientes pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do desrespeito da construtora Ré, segue integra da sentença:


"Os autores propuseram ação em face da parte ré, alegando, em síntese, a entrega do imóvel com atraso. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu ofereceu contestação de fls. 133/153, com documentos. Réplica às fls. 167/180. Alegações finais às fls. 271/275 e 276/279. Agravo retido às fls. 288/292. Vieram os autos à conclusão par sentença. É o relatório. Passo a Decidir. Primeiramente, cumpre examinar o agravo retido interposto, para rejeitá-lo, tendo em vista que verificada a presença de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, no caso a hipossuficiência técnica do consumidor. Dito isso, passo ao exame do mérito. Dúvidas não há quanto à aplicação do Código de defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo. Pretende a parte autora o pagamento por lucros cessantes e indenização pelo dano moral sofrido, com fundamento no atraso na entrega do imóvel. Em sua resposta o réu alega a existência de prazo de tolerância ajustado entre as partes de 180 dias, imputando ao autor a não entrega quando da liberação do habite-se em razão da não quitação do preço, impugnando o pleito indenizatório. O cerne da questão diz respeito à validade da cláusula dilatória do prazo de entrega das obras, bem como saber se há mora imputável ao promitente vendedor, e se é devida o pagamento de lucros cessantes. De acordo com o contrato de promessa de compra e venda que se encontra às fls. 18/36, a data inicialmente prevista para a conclusão da unidade residencial seria outubro de 2009 (fls. 20), com um prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência, previsto na cláusula 3.2 (fls. 29), que corresponderia a abril/2010, entendendo-se como conclusão da obra a data da averbação do habite-se, conforme clausula 3.2.1., ressaltando que inexiste abusividade na ampliação do prazo de entrega ajustado de vontade livre e consciente pelas partes. Observa-se, também, que o Habite-se foi averbado em 03 de fevereiro de 2011 (fl. 139), do que não discorda a parte autora. Sob esse panorama, a mora da ré é 10 meses para a entrega do imóvel, contados de abril/2010 até a averbação do habite-se em 03/02/1011, sendo cabível a indenização pelos lucros cessantes durante o período de atraso imputados ao réu. Ressalte-se que, em que pese o habite-se averbado em 03/02/11, o imóvel só foi entregue em 04/05/2011, em razão da quitação somente nessa data, cabendo ao réu responder pelo atraso somente até a data da averbação do habite-se. Quanto aos danos materiais, entendo que é cabível a indenização por lucros cessantes, independentemente de prova, porque houve indevida restrição à fruição do imóvel, sendo certo que esta só deve ser computada tão somente no período de 10 meses de atraso imputados a ré, devendo ser calculado em liquidação de sentença. Segundo entendimento consolidado no STJ, revela-se cabível em caso de inexecução do contrato pelo promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada, indenização por lucros cessantes a título de alugueres que o imóvel poderia ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Da mesma forma é devida a indenização por danos morais, eis que frustradas as expectativas dos consumidores que adimpliram com sua obrigação de pagar o preço, fugindo à hipótese da súmula 75 do TJRJ, pois ultrapassa o mero aborrecimento. Conforme reiterado entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, não se trata de simples descumprimento contratual o considerável atraso na entrega de imóvel, restringindo a fruição do bem, gerando aflição e frustração no comprador com a expectativa de recebimento do bem com vistas à moradia ou locação como fonte de renda complementar. Assim, caracterizado o defeito na prestação do serviço, o dano moral resulta evidente do próprio fato, tendo como corolário a obrigação de reparar. Por ´dano moral´, compreende-se ´a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física e moral, a dolorosa sensação experimentada pela vítima´ (AGUIAR DIAS), ou seja, são aqueles resultados do ato ilícito que apenas ofendem bens jurídicos, notadamente relacionados à personalidade e ao corpo, sem prejuízo material, ou ainda, no conceito de WILSON MELLO DA SILVA (´O dano moral e sua reparação´, n. 157, 3a. ed.,1965): ´Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.´ Resta, portanto, a verificação do quantum da indenização, que deve considerar o caráter dúplice da indenização por dano moral: um, de ´cunho punitivo´, para sancionar-se o indivíduo ou a pessoa jurídica responsável objetivamente pelo ato ilícito que praticou, para que, assim, não cometa mais tão grave ilícito com outras pessoas e, outro, de ´cunho compensatório´, destinado à vítima, para que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ´Responsabilidade Civil´, Forense, pg. 55, 5a ed.,1994). O Superior Tribunal de Justiça também ressalta a necessidade para que o dano moral atente para a ´proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção.´ (REsp 665425 / AM ; RECURSO ESPECIAL 2004/0068236-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJ 16.05.2005 p. 348) Entendemos, pela utilização destes critérios, razoável a fixação da verba indenizatória na quantia de R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 para cada autor, considerando o pedido inicial excessivo. Assim sendo, a hipótese enseja o acolhimento parcial da pretensão autoral. Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o réu ao pagamento aos autores de quantia a título de lucros cessantes (dano material) pelo período de 10 meses de alugueres que o imóvel poderia ter rendido, quantia essa a ser alcançada em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária a contar da data de cada obrigação até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e, para CONDENAR o réu ao pagamento aos autores da quantia R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a contar da data dessa sentença conforme Súmula 362 do STJ e de juros legais de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, nos termos do artigo 161, § 1º, da Lei 5.172/66 (CTN), contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, e, por consequência, declaro resolvido o mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § único do artigo 21 do CPC, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Transitada em julgado, cumpra-se o artigo 475-J do CPC, e, efetuado o pagamento, devendo as partes requerer o que entenderem direito, cientes de que os autos irão para a Central de Arquivamento em 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI."


FILHA DE EX-COMBATENTE OBTÉM PENSÃO ESPECIAL:



A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu ontem (20/03) pensão especial à funcionária pública Maria de Lourdes Ferreira, 60, moradora de Areia Branca (RN). A requerente é filha de Alfredo Simplício Ferreira, inscrito na Agência da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, no período da Segunda Guerra Mundial.

“Entendo que o direito à pensão especial está assegurado à autora por força das Leis nº 4.242/63 e 3.765/60 e do artigo 53, inciso II, do ADCT, no valor correspondente à pensão militar deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, ainda que casada ou maior de 21 anos”, afirmou o relator, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

Entendendo o caso:
Alfredo Simplício serviu na Marinha Mercante Nacional no iate “Miva” no período de 28/01/1943 a 17/03/1944, e no iate “Neonda”, no período de 17/03/1944 até 02/12/1944. A legislação vigente à época dizia que o marinheiro que participasse de duas viagens nas zonas de possíveis ataques de submarinos faria jus a alguns benefícios legais, dentre eles, a pensão especial para a viúva ou a filha.
Maria de Lourdes ingressou na Justiça Federal em julho de 2011, com o objetivo de passar a receber pensão especial, em virtude da atividade profissional de seu pai e do que lhe garante a legislação vigente à época. A própria Diretoria dos Portos, órgão do Ministério da Marinha do Brasil, forneceu as certidões de que precisou a requerente para fazer a comprovação do direito.
A sentença julgou improcedente o pedido. A autora da ação recorreu, sob o argumento de que seu pai se enquadraria, sim, no conceito de ex-combatente. A União rebateu as alegações de Maria de Lourdes, afirmando que ela era funcionária pública e, portanto, capaz de prover o seu próprio sustento. O colegiado de magistrados reconheceu o direito da autora, a partir do ajuizamento da ação, e determinou à União o pagamento da pensão, com base no soldo de Segundo-Tenente.

AC 536725 (RN)

Fonte: TRF5

CONSUMIDOR DEVERÁ RECEBER DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO ANO DE 2013:



Desde 2009 os consumidores não mais precisam guardar pilhas de comprovantes das faturas dos últimos 12 (doze) meses referentes aos pagamentos dos serviços recebidos das prestadoras de serviços, públicos ou privados, tais como estabelecimentos de ensino, planos de saúde, operadoras de telefonia, concessionárias de energia elétrica, água, cartão de crédito, permissionárias, cartão de fidelização, instituições bancárias e financeiras.

Isso porque entrou em vigor em 30 de julho de 2009 a Lei Federal nº 12.007/2009 que dispõe sobre o dever de todas as prestadoras de serviços de emitir e enviar aos consumidores declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, quitados, até o mês de maio do ano seguinte. Sendo este um dever de todas as prestadoras de serviços não havendo exceção legal nem mesmo para as Microempresas e Micro Empreendedores Individuais.

Em um único documento o consumidor receberá a declaração de quitação dos 12 (doze) meses do ano anterior, a Lei permite que a empresa encaminhe declaração de quitação no mesmo corpo da fatura mensal, o que exigirá do consumidor uma atenção redobrada ao recebimento das faturas nos primeiros meses do ano seguinte, em especial à fatura com vencimento no mês de maio.

Na declaração de quitação de débito encaminhada pela empresa prestadora de serviços deverá constar a declaração expressa de que ela substitui as quitações dos faturamentos mensais do ano a que se refere e dos anos anteriores, sob pena de sanção nos termos do Código de Defesa do Consumidor-CDC e da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Caso exista qualquer questionamento judicial sobre a quitação de alguns meses do ano anterior à declaração deverá constar os meses não controvertidos.

O consumidor continua com o dever de arquivar seus comprovantes anuais, não mais mensais, por 5 (cinco) anos. Caso o consumidor não receba a declaração de quitação deverá requerer a empresa prestadora dos serviços públicos ou privados e não a recebendo poderá procurar um advogado para requerer judicialmente a declaração.

Vale ressaltar que em caso de recebimento de cobrança indevida o consumidor que a quitar terá o direito de exigir judicialmente à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Dra. Mônica Castro