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PJe já está implantado em 34 tribunais brasileiros

Instituído em dezembro por meio da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 185, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado em 34 tribunais brasileiros, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.



 
De acordo com o balanço mais recente, a Justiça dos estados já conta com nove Tribunais de Justiça (TJs) e 172 varas utilizando o sistema. São eles: TJ de Pernambuco, TJ da Paraíba, Tj de Minas Gerais, TJ de Mato Grosso, TJ do Maranhão, TJ da Bahia, TJ do Rio Grande do Sul, TJ do Rio Grande do Norte e TJ de Roraima. No TJ de Pernambuco, por exemplo, 87 mil processos já foram distribuídos por meio do sistema PJe. No TJ da Paraíba, foram distribuídos 37.528 processos. Desse total, 36.738 tramitam no primeiro grau e 790 no segundo grau de jurisdição.
 
Outros 11 tribunais estaduais já encaminharam cronograma de implantação (ou estão em fase de homologação). Estão nessa lista o TJ do Ceará, o TJ do Rio Grande do Sul, o TJ do Amazonas, o TJ do Amapá, o TJ do Espírito Santo, o TJ de Goiás, o TJ do Distrito Federal e dos Territórios, o TJ do Pará, o TJ do Piauí, o TJ do Paraná e o TJ de Rondônia.
 
Na Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar (STM) também está na fase de homologação do sistema.
Utilizando o PJe desde abril de 2010, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) já implantou o sistema em 106 varas e distribuiu quase 35 mil processos por meio do Processo Judicial Eletrônico.
O Conselho da Justiça Federal (CJF), que utiliza o PJe na Turma Nacional de Uniformização (TNU), tem coordenado o trabalho de implantação nos outros tribunais da Justiça Federal. Com jurisdição no estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF3 está em fase adiantada para a implantação do sistema.
 
Na Justiça do Trabalho, 70% das 1.479 varas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já utilizam o sistema, com distribuição de mais de 1,5 milhão de processos eletrônicos.
 
"O balanço mostra que o PJe tem avançado rapidamente, sobretudo a partir da percepção dos tribunais que o utilizam sobre os avanços que o sistema representa para a eficiência do Poder Judiciário", afirma o conselheiro Saulo Casali Bahia, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.
 
Cronograma
 
Os tribunais que ainda não utilizam o PJe têm até o dia 15 de julho para apresentar ao CNJ os planos de implantação do sistema, com os respectivos cronogramas. De acordo com a norma que instituiu o PJe (Resolução n. 185, de dezembro de 2013), o plano deve conter informações sobre a infraestrutura de tecnologia da informação e capacitação de usuários.
 
O cronograma de implantação do sistema deverá relacionar s órgãos julgadores de primeiro e segundo grau em que o PJe será implantado gradualmente no prazo de 3 a 5 anos, dependendo do porte do tribunal estabelecido no Relatório Justiça em Números.
 
De acordo com o conselheiro Rubens Curado, a implantação gradual e planejada prevista na Resolução CNJ n. 185 confere plena segurança às instalações do PJe, incentivando os tribunais a começarem pelas comarcas e unidades judiciárias que disponham de estruturas mais adequadas, inclusive velocidade compatível de internet. “O CNJ, na parceria estabelecida com os tribunais, é corresponsável pelas implantações e já desencadeou medidas para auxiliá-los na solução de eventuais problemas estruturais, tendo como ângulo de visão o prazo previsto para as implantações", afirma.


Fonte: site do CNJ

FILHA DE EX-COMBATENTE OBTÉM PENSÃO ESPECIAL:
















A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu ontem (20/03) pensão especial à funcionária pública Maria de Lourdes Ferreira, 60, moradora de Areia Branca (RN). A requerente é filha de Alfredo Simplício Ferreira, inscrito na Agência da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, no período da Segunda Guerra Mundial.

“Entendo que o direito à pensão especial está assegurado à autora por força das Leis nº 4.242/63 e 3.765/60 e do artigo 53, inciso II, do ADCT, no valor correspondente à pensão militar deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, ainda que casada ou maior de 21 anos”, afirmou o relator, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

Entendendo o caso:

Alfredo Simplício serviu na Marinha Mercante Nacional no iate “Miva” no período de 28/01/1943 a 17/03/1944, e no iate “Neonda”, no período de 17/03/1944 até 02/12/1944. A legislação vigente à época dizia que o marinheiro que participasse de duas viagens nas zonas de possíveis ataques de submarinos faria jus a alguns benefícios legais, dentre eles, a pensão especial para a viúva ou a filha.

Maria de Lourdes ingressou na Justiça Federal em julho de 2011, com o objetivo de passar a receber pensão especial, em virtude da atividade profissional de seu pai e do que lhe garante a legislação vigente à época. A própria Diretoria dos Portos, órgão do Ministério da Marinha do Brasil, forneceu as certidões de que precisou a requerente para fazer a comprovação do direito.

A sentença julgou improcedente o pedido. A autora da ação recorreu, sob o argumento de que seu pai se enquadraria, sim, no conceito de ex-combatente. A União rebateu as alegações de Maria de Lourdes, afirmando que ela era funcionária pública e, portanto, capaz de prover o seu próprio sustento. O colegiado de magistrados reconheceu o direito da autora, a partir do ajuizamento da ação, e determinou à União o pagamento da pensão, com base no soldo de Segundo-Tenente.

AC 536725 (RN)

Fonte: TRF5

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