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IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA ENTREGUE FORA DO PRAZO CONTRATUAL GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS:



















Nosso escritório CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS teve mais um processo julgado procedente com sentença determinando a indenização de seus clientes pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do desrespeito da construtora Ré, segue integra da sentença:


"Os autores propuseram ação em face da parte ré, alegando, em síntese, a entrega do imóvel com atraso. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu ofereceu contestação de fls. 133/153, com documentos. Réplica às fls. 167/180. Alegações finais às fls. 271/275 e 276/279. Agravo retido às fls. 288/292. Vieram os autos à conclusão par sentença. É o relatório. Passo a Decidir. Primeiramente, cumpre examinar o agravo retido interposto, para rejeitá-lo, tendo em vista que verificada a presença de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, no caso a hipossuficiência técnica do consumidor. Dito isso, passo ao exame do mérito. Dúvidas não há quanto à aplicação do Código de defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo. Pretende a parte autora o pagamento por lucros cessantes e indenização pelo dano moral sofrido, com fundamento no atraso na entrega do imóvel. Em sua resposta o réu alega a existência de prazo de tolerância ajustado entre as partes de 180 dias, imputando ao autor a não entrega quando da liberação do habite-se em razão da não quitação do preço, impugnando o pleito indenizatório. O cerne da questão diz respeito à validade da cláusula dilatória do prazo de entrega das obras, bem como saber se há mora imputável ao promitente vendedor, e se é devida o pagamento de lucros cessantes. De acordo com o contrato de promessa de compra e venda que se encontra às fls. 18/36, a data inicialmente prevista para a conclusão da unidade residencial seria outubro de 2009 (fls. 20), com um prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência, previsto na cláusula 3.2 (fls. 29), que corresponderia a abril/2010, entendendo-se como conclusão da obra a data da averbação do habite-se, conforme clausula 3.2.1., ressaltando que inexiste abusividade na ampliação do prazo de entrega ajustado de vontade livre e consciente pelas partes. Observa-se, também, que o Habite-se foi averbado em 03 de fevereiro de 2011 (fl. 139), do que não discorda a parte autora. Sob esse panorama, a mora da ré é 10 meses para a entrega do imóvel, contados de abril/2010 até a averbação do habite-se em 03/02/1011, sendo cabível a indenização pelos lucros cessantes durante o período de atraso imputados ao réu. Ressalte-se que, em que pese o habite-se averbado em 03/02/11, o imóvel só foi entregue em 04/05/2011, em razão da quitação somente nessa data, cabendo ao réu responder pelo atraso somente até a data da averbação do habite-se. Quanto aos danos materiais, entendo que é cabível a indenização por lucros cessantes, independentemente de prova, porque houve indevida restrição à fruição do imóvel, sendo certo que esta só deve ser computada tão somente no período de 10 meses de atraso imputados a ré, devendo ser calculado em liquidação de sentença. Segundo entendimento consolidado no STJ, revela-se cabível em caso de inexecução do contrato pelo promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada, indenização por lucros cessantes a título de alugueres que o imóvel poderia ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Da mesma forma é devida a indenização por danos morais, eis que frustradas as expectativas dos consumidores que adimpliram com sua obrigação de pagar o preço, fugindo à hipótese da súmula 75 do TJRJ, pois ultrapassa o mero aborrecimento. Conforme reiterado entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, não se trata de simples descumprimento contratual o considerável atraso na entrega de imóvel, restringindo a fruição do bem, gerando aflição e frustração no comprador com a expectativa de recebimento do bem com vistas à moradia ou locação como fonte de renda complementar. Assim, caracterizado o defeito na prestação do serviço, o dano moral resulta evidente do próprio fato, tendo como corolário a obrigação de reparar. Por ´dano moral´, compreende-se ´a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física e moral, a dolorosa sensação experimentada pela vítima´ (AGUIAR DIAS), ou seja, são aqueles resultados do ato ilícito que apenas ofendem bens jurídicos, notadamente relacionados à personalidade e ao corpo, sem prejuízo material, ou ainda, no conceito de WILSON MELLO DA SILVA (´O dano moral e sua reparação´, n. 157, 3a. ed.,1965): ´Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.´ Resta, portanto, a verificação do quantum da indenização, que deve considerar o caráter dúplice da indenização por dano moral: um, de ´cunho punitivo´, para sancionar-se o indivíduo ou a pessoa jurídica responsável objetivamente pelo ato ilícito que praticou, para que, assim, não cometa mais tão grave ilícito com outras pessoas e, outro, de ´cunho compensatório´, destinado à vítima, para que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ´Responsabilidade Civil´, Forense, pg. 55, 5a ed.,1994). O Superior Tribunal de Justiça também ressalta a necessidade para que o dano moral atente para a ´proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção.´ (REsp 665425 / AM ; RECURSO ESPECIAL 2004/0068236-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJ 16.05.2005 p. 348) Entendemos, pela utilização destes critérios, razoável a fixação da verba indenizatória na quantia de R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 para cada autor, considerando o pedido inicial excessivo. Assim sendo, a hipótese enseja o acolhimento parcial da pretensão autoral. Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o réu ao pagamento aos autores de quantia a título de lucros cessantes (dano material) pelo período de 10 meses de alugueres que o imóvel poderia ter rendido, quantia essa a ser alcançada em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária a contar da data de cada obrigação até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e, para CONDENAR o réu ao pagamento aos autores da quantia R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a contar da data dessa sentença conforme Súmula 362 do STJ e de juros legais de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, nos termos do artigo 161, § 1º, da Lei 5.172/66 (CTN), contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, e, por consequência, declaro resolvido o mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § único do artigo 21 do CPC, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Transitada em julgado, cumpra-se o artigo 475-J do CPC, e, efetuado o pagamento, devendo as partes requerer o que entenderem direito, cientes de que os autos irão para a Central de Arquivamento em 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI."

PJe já está implantado em 34 tribunais brasileiros

Instituído em dezembro por meio da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 185, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado em 34 tribunais brasileiros, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.



 
De acordo com o balanço mais recente, a Justiça dos estados já conta com nove Tribunais de Justiça (TJs) e 172 varas utilizando o sistema. São eles: TJ de Pernambuco, TJ da Paraíba, Tj de Minas Gerais, TJ de Mato Grosso, TJ do Maranhão, TJ da Bahia, TJ do Rio Grande do Sul, TJ do Rio Grande do Norte e TJ de Roraima. No TJ de Pernambuco, por exemplo, 87 mil processos já foram distribuídos por meio do sistema PJe. No TJ da Paraíba, foram distribuídos 37.528 processos. Desse total, 36.738 tramitam no primeiro grau e 790 no segundo grau de jurisdição.
 
Outros 11 tribunais estaduais já encaminharam cronograma de implantação (ou estão em fase de homologação). Estão nessa lista o TJ do Ceará, o TJ do Rio Grande do Sul, o TJ do Amazonas, o TJ do Amapá, o TJ do Espírito Santo, o TJ de Goiás, o TJ do Distrito Federal e dos Territórios, o TJ do Pará, o TJ do Piauí, o TJ do Paraná e o TJ de Rondônia.
 
Na Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar (STM) também está na fase de homologação do sistema.
Utilizando o PJe desde abril de 2010, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) já implantou o sistema em 106 varas e distribuiu quase 35 mil processos por meio do Processo Judicial Eletrônico.
O Conselho da Justiça Federal (CJF), que utiliza o PJe na Turma Nacional de Uniformização (TNU), tem coordenado o trabalho de implantação nos outros tribunais da Justiça Federal. Com jurisdição no estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF3 está em fase adiantada para a implantação do sistema.
 
Na Justiça do Trabalho, 70% das 1.479 varas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já utilizam o sistema, com distribuição de mais de 1,5 milhão de processos eletrônicos.
 
"O balanço mostra que o PJe tem avançado rapidamente, sobretudo a partir da percepção dos tribunais que o utilizam sobre os avanços que o sistema representa para a eficiência do Poder Judiciário", afirma o conselheiro Saulo Casali Bahia, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.
 
Cronograma
 
Os tribunais que ainda não utilizam o PJe têm até o dia 15 de julho para apresentar ao CNJ os planos de implantação do sistema, com os respectivos cronogramas. De acordo com a norma que instituiu o PJe (Resolução n. 185, de dezembro de 2013), o plano deve conter informações sobre a infraestrutura de tecnologia da informação e capacitação de usuários.
 
O cronograma de implantação do sistema deverá relacionar s órgãos julgadores de primeiro e segundo grau em que o PJe será implantado gradualmente no prazo de 3 a 5 anos, dependendo do porte do tribunal estabelecido no Relatório Justiça em Números.
 
De acordo com o conselheiro Rubens Curado, a implantação gradual e planejada prevista na Resolução CNJ n. 185 confere plena segurança às instalações do PJe, incentivando os tribunais a começarem pelas comarcas e unidades judiciárias que disponham de estruturas mais adequadas, inclusive velocidade compatível de internet. “O CNJ, na parceria estabelecida com os tribunais, é corresponsável pelas implantações e já desencadeou medidas para auxiliá-los na solução de eventuais problemas estruturais, tendo como ângulo de visão o prazo previsto para as implantações", afirma.


Fonte: site do CNJ

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