quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

CONSUMIDOR DEVERÁ RECEBER DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO ANO DE 2013:



Desde 2009 os consumidores não mais precisam guardar pilhas de comprovantes das faturas dos últimos 12 (doze) meses referentes aos pagamentos dos serviços recebidos das prestadoras de serviços, públicos ou privados, tais como estabelecimentos de ensino, planos de saúde, operadoras de telefonia, concessionárias de energia elétrica, água, cartão de crédito, permissionárias, cartão de fidelização, instituições bancárias e financeiras.

Isso porque entrou em vigor em 30 de julho de 2009 a Lei Federal nº 12.007/2009 que dispõe sobre o dever de todas as prestadoras de serviços de emitir e enviar aos consumidores declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, quitados, até o mês de maio do ano seguinte. Sendo este um dever de todas as prestadoras de serviços não havendo exceção legal nem mesmo para as Microempresas e Micro Empreendedores Individuais.

Em um único documento o consumidor receberá a declaração de quitação dos 12 (doze) meses do ano anterior, a Lei permite que a empresa encaminhe declaração de quitação no mesmo corpo da fatura mensal, o que exigirá do consumidor uma atenção redobrada ao recebimento das faturas nos primeiros meses do ano seguinte, em especial à fatura com vencimento no mês de maio.

Na declaração de quitação de débito encaminhada pela empresa prestadora de serviços deverá constar a declaração expressa de que ela substitui as quitações dos faturamentos mensais do ano a que se refere e dos anos anteriores, sob pena de sanção nos termos do Código de Defesa do Consumidor-CDC e da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Caso exista qualquer questionamento judicial sobre a quitação de alguns meses do ano anterior à declaração deverá constar os meses não controvertidos.

O consumidor continua com o dever de arquivar seus comprovantes anuais, não mais mensais, por 5 (cinco) anos. Caso o consumidor não receba a declaração de quitação deverá requerer a empresa prestadora dos serviços públicos ou privados e não a recebendo poderá procurar um advogado para requerer judicialmente a declaração.

Vale ressaltar que em caso de recebimento de cobrança indevida o consumidor que a quitar terá o direito de exigir judicialmente à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Dra. Mônica Castro

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Consumidor recebe indenização no valor de R$ 106 mil por atraso na entrega de imóvel:


Três construtoras foram condenadas a pagar R$ 106.767 ao escritório Morais, Donnangelo, Toshiyuki e Gonçalves Advogados Associados por atraso na entrega de salas comerciais compradas pela banca. A demora se deu por conta de irregularidade na documentação do empreendimento junto à prefeitura de São Paulo. Como não recebeu o imóvel na data combinada, o escritório moveu ação declaratório contra a Cliclama Incorporadora, Astromeria Incorporadora e PDG Realty Empreendimentos e Participações.

A banca adquiriu duas salas comerciais por meio de cessão de direitos e pagou um sinal de R$ 546.227,99. O restante seria pago por financiamento bancário. Porém, na data combinada para entrega das chaves e receber o financiamento, o negócio foi paralisado por falta de documentação que regulariza o prédio. As construtoras não tinham os documentos que comprovassem a quitação de débitos de IPTU dos imóveis — requisito necessário para liberação do financiamento, que não ocorreu. Assim, a banca teve de permanecer no imóvel onde já estava instalada.

A aquisição ocorreu em setembro de 2011. Como o prédio já estava pronto, a posse do escritório deveria ser imediata, mas isso só ocorreu efetivamente em junho de 2012. Com esse atraso, o escritório, defendido pelo advogado Paulo Iasz de Morais, não conseguiu usar as salas desde a data combinada e ainda tiveram de arcar com as despesas tanto dos novos imóveis, quanto do escritório em que já estavam instalados.

O escritório pediu a condenação das construtoras ao pagamento em dobro das taxas condominiais das salas adquiridas, além dos aluguéis e IPTU da da sala onde funcionava a sede da banca. Pediu ainda a diferença entre as taxas condominiais dos edifícios que abrigam as salas, tudo considerando o período entre a aquisição (outubro de 2011) e a data da posse do imóvel (junho de 2012).

Em sua defesa, as construtoras alegaram que a responsabilidade pelas despesas condominiais e IPTU não estão vinculadas à entrega das chaves, já que a responsabilidade pelo pagamento estava estabelecida em contrato. 

Para o juiz da 39ª Vara Cível Central de São Paulo, Olavo de Oliveira Neto, o escritório comprovou a demora entre a aceitação da proposta de financiamento e a posse efetiva do imóvel, ao passo que as construtoras só disseram não haver débitos tributários relativos ao imóvel.

"Seria pouco crível a conclusão de que o autor que ofereceu montante expressivo a título de começo de pagamento não tivesse condições de obter financiamento de um valor menor, sendo descabida, portanto, a hipótese de que o autor não tenha logrado sucesso na obtenção de financiamento por outras causas que não a demora na liberação dos documentos pelos réus", escreveu o juiz.

Entretanto, os pedidos do escritório foram parcialmente aceitos pelo juiz. Ele não concordou com a restituição em dobro dos valores pagos, por não enxergar má-fé na conduta das construtoras, e aplicou o pagamento simples dos valores.

Ao todo, as construtoras foram condenadas de forma solidária a pagar ao escritório o total de R$ 106.767,54, além das parcelas dos meses de maio a junho de 2012. Para chegar a esse valor, ele considerou R$ 5.671,10 relativos à restituição das taxas de condomínio do edifício onde estão as salas; R$ 67.916,00 referente ao aluguel e IPTU da antiga sede do escritório, já que foram pagos porque as construtoras não providenciaram os documentos necessários ao financiamento; e R$ 33.180,44, relativos à diferenças das despesas condominiais da antiga sede do escritório e com a atual.

fonte: Conjur

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