Os recursos repetitivos que envolviam o pagamento da comissão de corretagem e da taxa Sati foram julgados pela 2º seção do STJ nesta quarta-feira, 24 de agosto. O colegiado decidiu unanimemente, ao final do julgamento, que o pagamento da comissão de corretagem feita pelo consumidor é devido desde que esteja prevista em contrato de forma clara e expressa. Já o pagamento da Taxa Sati foi considerado abusivo. 
A validade da clausula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem foi analisada pelo relator dos casos, o Ministro Sanseverino. Um dos argumentos levantado durante a seção foi o de que o serviço de corretagem sendo efetivamente prestado não há alegação de vício. O ministro Sanseverino também ponderou que o pagamento da comissão de corretagem feita pelo comprador é uma prática comum no mercado Brasileiro. Sanseverino afirmou ainda não existir venda casada e sim terceirização do trabalho de corretor. Importante afirmar que o julgamento do STJ veio ratificar o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Cobrança de Taxa de Corretagem e taxa SATI vai ser debatido em Audiência Pública no STJ

           Com o aumento do número de imóveis comercializado ainda em construção em todo Brasil, aumentou também consideravelmente o número de ações envolvendo as negociações dos adquirentes em face das construtoras e incorporadoras atuantes no país, com questões relacionadas a cobrança de taxa de corretagem, taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), taxa de ligação definitiva, cobrança de juros durante a construção e atraso na entrega da obra. As ações são recorrentes em todo país, o que tem ocasionado Ações Civis Públicas, Termos de Ajustamento de Conduta em alguns Estados da Federação e, ainda, muitas ações com decisões dispares.
               O judiciário por sua vez vem buscando uma prestação jurisdicional justa e homogênea já tendo determinado o sobrestamento de todas as ações do país que verse sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa SATI, no STJ pela relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em dezembro de 2015 (MC 25.323/SP).
              O entendimento nos Tribunais em relação à taxa de ligação definitiva  e a respeito da validade de sua cobrança quando expressamente prevista em contrato e quando for somente os valores de cobranças efetuadas diretamente pelo Poder Público ou suas concessionárias. (Leia mais aqui
             Quanto a cobrança dos juros durante a construção e ao atraso na entrega da obra, as decisões são favoráveis ao consumidor, sendo proibida a cobrança de juros nessa fase contratual e devida a indenização pelo atraso na entrega da obra pela construtora/incorporadora.
         Na próxima semana, 09 de maio, a legalidade da cobrança de taxa de corretagem e da taxa SATI será debatida em Audiência Pública para que se colha informações técnicas para municiar o Tribunal com informações indispensáveis para que prolatem um julgamento justo para todos.
              A audiência é aberta ao público interessado em acompanhar os debates e ocorrerá na sala de julgamentos da Segunda Seção, das 14h às 18h.

           

IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA ENTREGUE FORA DO PRAZO CONTRATUAL GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS:



O escritório CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS teve mais um processo julgado procedente com sentença determinando a indenização de seus clientes pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do desrespeito da construtora Ré, segue integra da sentença:


"Os autores propuseram ação em face da parte ré, alegando, em síntese, a entrega do imóvel com atraso. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu ofereceu contestação de fls. 133/153, com documentos. Réplica às fls. 167/180. Alegações finais às fls. 271/275 e 276/279. Agravo retido às fls. 288/292. Vieram os autos à conclusão par sentença. É o relatório. Passo a Decidir. Primeiramente, cumpre examinar o agravo retido interposto, para rejeitá-lo, tendo em vista que verificada a presença de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, no caso a hipossuficiência técnica do consumidor. Dito isso, passo ao exame do mérito. Dúvidas não há quanto à aplicação do Código de defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo. Pretende a parte autora o pagamento por lucros cessantes e indenização pelo dano moral sofrido, com fundamento no atraso na entrega do imóvel. Em sua resposta o réu alega a existência de prazo de tolerância ajustado entre as partes de 180 dias, imputando ao autor a não entrega quando da liberação do habite-se em razão da não quitação do preço, impugnando o pleito indenizatório. O cerne da questão diz respeito à validade da cláusula dilatória do prazo de entrega das obras, bem como saber se há mora imputável ao promitente vendedor, e se é devida o pagamento de lucros cessantes. De acordo com o contrato de promessa de compra e venda que se encontra às fls. 18/36, a data inicialmente prevista para a conclusão da unidade residencial seria outubro de 2009 (fls. 20), com um prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência, previsto na cláusula 3.2 (fls. 29), que corresponderia a abril/2010, entendendo-se como conclusão da obra a data da averbação do habite-se, conforme clausula 3.2.1., ressaltando que inexiste abusividade na ampliação do prazo de entrega ajustado de vontade livre e consciente pelas partes. Observa-se, também, que o Habite-se foi averbado em 03 de fevereiro de 2011 (fl. 139), do que não discorda a parte autora. Sob esse panorama, a mora da ré é 10 meses para a entrega do imóvel, contados de abril/2010 até a averbação do habite-se em 03/02/1011, sendo cabível a indenização pelos lucros cessantes durante o período de atraso imputados ao réu. Ressalte-se que, em que pese o habite-se averbado em 03/02/11, o imóvel só foi entregue em 04/05/2011, em razão da quitação somente nessa data, cabendo ao réu responder pelo atraso somente até a data da averbação do habite-se. Quanto aos danos materiais, entendo que é cabível a indenização por lucros cessantes, independentemente de prova, porque houve indevida restrição à fruição do imóvel, sendo certo que esta só deve ser computada tão somente no período de 10 meses de atraso imputados a ré, devendo ser calculado em liquidação de sentença. Segundo entendimento consolidado no STJ, revela-se cabível em caso de inexecução do contrato pelo promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada, indenização por lucros cessantes a título de alugueres que o imóvel poderia ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Da mesma forma é devida a indenização por danos morais, eis que frustradas as expectativas dos consumidores que adimpliram com sua obrigação de pagar o preço, fugindo à hipótese da súmula 75 do TJRJ, pois ultrapassa o mero aborrecimento. Conforme reiterado entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, não se trata de simples descumprimento contratual o considerável atraso na entrega de imóvel, restringindo a fruição do bem, gerando aflição e frustração no comprador com a expectativa de recebimento do bem com vistas à moradia ou locação como fonte de renda complementar. Assim, caracterizado o defeito na prestação do serviço, o dano moral resulta evidente do próprio fato, tendo como corolário a obrigação de reparar. Por ´dano moral´, compreende-se ´a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física e moral, a dolorosa sensação experimentada pela vítima´ (AGUIAR DIAS), ou seja, são aqueles resultados do ato ilícito que apenas ofendem bens jurídicos, notadamente relacionados à personalidade e ao corpo, sem prejuízo material, ou ainda, no conceito de WILSON MELLO DA SILVA (´O dano moral e sua reparação´, n. 157, 3a. ed.,1965): ´Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.´ Resta, portanto, a verificação do quantum da indenização, que deve considerar o caráter dúplice da indenização por dano moral: um, de ´cunho punitivo´, para sancionar-se o indivíduo ou a pessoa jurídica responsável objetivamente pelo ato ilícito que praticou, para que, assim, não cometa mais tão grave ilícito com outras pessoas e, outro, de ´cunho compensatório´, destinado à vítima, para que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ´Responsabilidade Civil´, Forense, pg. 55, 5a ed.,1994). O Superior Tribunal de Justiça também ressalta a necessidade para que o dano moral atente para a ´proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção.´ (REsp 665425 / AM ; RECURSO ESPECIAL 2004/0068236-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJ 16.05.2005 p. 348) Entendemos, pela utilização destes critérios, razoável a fixação da verba indenizatória na quantia de R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 para cada autor, considerando o pedido inicial excessivo. Assim sendo, a hipótese enseja o acolhimento parcial da pretensão autoral. Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o réu ao pagamento aos autores de quantia a título de lucros cessantes (dano material) pelo período de 10 meses de alugueres que o imóvel poderia ter rendido, quantia essa a ser alcançada em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária a contar da data de cada obrigação até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e, para CONDENAR o réu ao pagamento aos autores da quantia R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a contar da data dessa sentença conforme Súmula 362 do STJ e de juros legais de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, nos termos do artigo 161, § 1º, da Lei 5.172/66 (CTN), contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, e, por consequência, declaro resolvido o mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § único do artigo 21 do CPC, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Transitada em julgado, cumpra-se o artigo 475-J do CPC, e, efetuado o pagamento, devendo as partes requerer o que entenderem direito, cientes de que os autos irão para a Central de Arquivamento em 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI."


FILHA DE EX-COMBATENTE OBTÉM PENSÃO ESPECIAL:



A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu ontem (20/03) pensão especial à funcionária pública Maria de Lourdes Ferreira, 60, moradora de Areia Branca (RN). A requerente é filha de Alfredo Simplício Ferreira, inscrito na Agência da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, no período da Segunda Guerra Mundial.

“Entendo que o direito à pensão especial está assegurado à autora por força das Leis nº 4.242/63 e 3.765/60 e do artigo 53, inciso II, do ADCT, no valor correspondente à pensão militar deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, ainda que casada ou maior de 21 anos”, afirmou o relator, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

Entendendo o caso:
Alfredo Simplício serviu na Marinha Mercante Nacional no iate “Miva” no período de 28/01/1943 a 17/03/1944, e no iate “Neonda”, no período de 17/03/1944 até 02/12/1944. A legislação vigente à época dizia que o marinheiro que participasse de duas viagens nas zonas de possíveis ataques de submarinos faria jus a alguns benefícios legais, dentre eles, a pensão especial para a viúva ou a filha.
Maria de Lourdes ingressou na Justiça Federal em julho de 2011, com o objetivo de passar a receber pensão especial, em virtude da atividade profissional de seu pai e do que lhe garante a legislação vigente à época. A própria Diretoria dos Portos, órgão do Ministério da Marinha do Brasil, forneceu as certidões de que precisou a requerente para fazer a comprovação do direito.
A sentença julgou improcedente o pedido. A autora da ação recorreu, sob o argumento de que seu pai se enquadraria, sim, no conceito de ex-combatente. A União rebateu as alegações de Maria de Lourdes, afirmando que ela era funcionária pública e, portanto, capaz de prover o seu próprio sustento. O colegiado de magistrados reconheceu o direito da autora, a partir do ajuizamento da ação, e determinou à União o pagamento da pensão, com base no soldo de Segundo-Tenente.

AC 536725 (RN)

Fonte: TRF5