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Justiça Federal começa segunda a recolher lixo eletrônico

Faça a sua parte:



Quem mora no Rio e não sabe o que fazer com o seu lixo eletrônico, agora não tem mais motivo para guardar sucata. A Justiça Federal começa, na próxima segunda-feira, uma campanha de recolhimento de computadores velhos, CDs, DVDs, impressoras e qualquer outro produto eletrônico. Todos muito perigosos para o meio ambiente e que, portanto, não devem ser jogados no lixo comum.
A campanha vai até o dia 6 de maio e serão três pontos de coleta, todos no centro da cidade. Outra iniciativa é da empresa carioca Regenero que faz o mesmo trabalho o ano inteiro. Eles recolhem, desmontam e encaminham as peças para usinas de reciclagem. Para se ter uma ideia, hoje o chamado e-lixo já representa 5% de todos os resíduos produzidos pela humanidade.


fonte: www.oglobo.com.br

Projeto "Fila Zero" quer obrigar SUS a oferecer radio e quimioterapia em até 72 horas



Projeto de Lei em analise na Câmara pode evitar que inúmeras vidas sejam ceifadas nas filas dos hospitais públicos do Brasil. Trata-se do Projeto de Lei 184/11, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, institui o programa "Fila Zero", determinando que os  hospitais públicos e clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) passem a oferecer aos pacientes, em até 72 horas após a consulta, tratamentos de rádio e quimioterapia e exames de ressonância magnética.

Poderíamos comemorar a iniciativa do deputado Weliton Prado (PT-MG), pelo avanço alcançado pela lei, no entanto, essa proposta não é inédita e na legislatura passada foi arquivada a PL 7921/10, de autoria do ex-deputado Edmar Moreira,que versava sobre o mesmo assunto. Portanto, devemos mais uma vez esperar pelos nossos representantes e torcermos para que dessa vez tenham mais sensibilidade e se lembrem que a aprovação do projeto poderá salvar muitas vidas e ainda reduzirá os gastos públicos pois poderá se fazer diagnosticos preventivos.

Só nos resta acompanhar a tramitação.

Campanha busca reunir 50 mil tweets contra exploração sexual de crianças e adolescentes




A campanha de mobilização Carinho de Verdade realiza a partir desta segunda-feira ação pública em defesa de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual comercial. A ideia é reunir, até 18 de maio, 50 mil tweets (textos postados) contra a prática, por meio das redes sociais Twitter, Facebook, Orkut e Flickr.
Cerca de 100 artistas e atletas de destaque participam do ato, que tem como objetivo fomentar os debates públicos sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e sensibilizar a sociedade brasileira, estimulando um comportamento proativo para o enfrentamento do problema.

Qualquer pessoa pode participar do ato - pessoas físicas, representantes de organizações da sociedade civil, órgãos públicos e privados podem divulgar a mobilização por meio de suas páginas pessoais ou institucionais, utilizando a hashtag - conjunto de tags aplicado em algum texto enviado ao Twitter, para classificar o assunto da mensagem - (#carinhode verdade) em suas redes. Os que ainda não têm redes sociais podem acessar o site oficial da campanha www.carinhodeverdade.org.br e fazer a adesão.

A cerimônia de lançamento da mobilização será realizada hoje na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) às 16h30.

A campanha foi lançada em outubro de 2010 pelo Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Childhood Brasil e outras organizações que integram as redes de enfrentamento à violência sexual no Brasil.

Dados do Disque Denúncia Nacional (Disque 100) indicam que, no primeiro semestre de 2010, foram recebidas 3.600 denúncias de violência sexual. De acordo com os organizadores da campanha, entretanto, não há dados oficiais sobre o número exato de crianças e adolescentes que vivem essa realidade no país.

18/04/2011 | Fonte: Jornal do Brasil



Demissão na PUC pode ter julgamento Civel e Religioso

Demissão na PUC pode ir ao Vaticano
A demissão de uma professora da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), com acusações de agressão de um lado e assédio moral de outro, pode vir a ser resolvida em Roma, última instância da Igreja Católica, à qual a universidade é vinculada. Pela primeira vez, o Tribunal Eclesiástico de São Paulo, ligado à Cúria Metropolitana, acostumado a tratar questões matrimoniais, julgou um assunto interno da PUC como esse.
No fim de fevereiro, juízes padres do tribunal decidiram que a universidade deve reintegrar a professora doutora Anna Maria Garzone Furtado, de 74 anos, às salas de aula de onde foi afastada após ser demitida sem justa causa, em 2009. Anna Maria fez parte da PUC durante 45 anos – primeiro como aluna e depois como docente do curso de História, vinculada às faculdades de Ciências Sociais e Educação.
Os magistrados católicos recomendaram, ainda, caso ela não queira voltar a lecionar, que a PUC “faça uma despedida honrosa e justa”. A reportagem procurou representantes do tribunal, que não se manifestaram sob alegação de segredo de justiça. O JT obteve cópia da sentença.
Em março, a PUC recorreu em segunda instância. Caso a nova decisão seja favorável à professora e a universidade não queira acatá-la, a questão será submetida ao arcebispo de São Paulo, d. Odilo Scherer.
Em última instância, pode ser levada a Roma, onde será analisada pela Congregação para a Educação Católica, uma espécie de “Ministério da Educação” do Vaticano, que decide em nome do papa.
O caso é analisado também pela Justiça comum. Anna Maria acusa a PUC de assédio moral. Em março, ela conquistou mais uma vitória. Em segunda instância, a Justiça do Trabalho determinou que a faculdade lhe pague indenização de R$ 30 mil.
Desde que foi dispensada pela universidade, Anna Maria lutava para voltar à sala de aula. Sua demissão ocorreu por votação unânime por conta de uma acusação de agressão a colegas, o que ela classifica como “injúria, calúnia e difamação”. “Se isso fosse verdade, por que não demitiram por justa causa? Na ocasião, não tive direito a plena defesa. Precisava resgatar a minha dignidade pessoal, como mãe e como profissional”, diz, após o veredicto.
A história começou em 2000, depois que Anna Maria quis saber por que quatro alunos que ela havia reprovado foram aprovados pelo departamento em que lecionava sem que fosse ouvida. “Passaram por cima da minha autonomia como professora. O jurídico da PUC forneceu legislação federal onde constava que nem ‘intervenção judicial’ pode mudar nota de aluno”, afirma.
O caso agora levanta uma polêmica que envolve o meio jurídico e o direito canônico. O reitor da PUC, Dirceu de Mello, diz que a sentença do tribunal não tem de ser seguida pela universidade, pois não tem efeito civil. “Em nosso País, a Igreja é separada do Estado. Seguimos a Constituição”, sustenta. “Quando a professora foi desligada, eu não era reitor”, disse, ao explicar a razão de não falar especificamente sobre as condições que levaram à demissão.
Segundo Mello, a decisão de demitir a professora foi tomada por unanimidade pelo órgão máximo da faculdade, o Conselho Universitário. “O Tribunal Eclesiástico é à parte. São decisões sobre questões matrimoniais. Será que não teria efeito exclusivamente moral?”, indaga Mello.
Ele também questiona o que aconteceria se o caso chegasse a uma instância superior do direito comum. “Imagine que houvesse uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Ela teria de ser invalidada diante da decisão do Tribunal Eclesiástico? O fato de ser uma universidade católica não a libera dos compromissos com a Justiça civil.”
O especialista em direito canônico padre Vicente Ferreira de Lima, presidente do Tribunal Eclesiástico de Divinópolis, Minas Gerais, pensa de forma contrária. “As decisões do tribunal têm efeito prático uma vez que a universidade é um órgão da Igreja. Em terceiro grau, o caso vai a Roma.”
Com 28 anos de direito canônico, é a primeira vez que Lima sabe de uma história como a da professora da PUC que foi parar no Tribunal Eclesiástico. Segundo ele, se o caso chegar a Roma, e se confirmada a sentença de primeiro grau, a universidade terá de acatar a decisão do Vaticano sob pena de os dirigentes da universidade perderem seus cargos. “A Congregação para a Educação Católica, em Roma, decide pelo papa.”
O desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça, diz que, por um lado, o reitor tem razão. “Ordinariamente, a prioridade é a lei civil”, explica. “Mas como é uma universidade católica, quem dá a última palavra é Roma”, pondera. “Os juízes não só conheceram a matéria como decidiram pela reintegração da ex-professora.”


LUÍSA ALCALDE


fonte: http://blogs.estadao.com.br/jt-cidades/demissao-na-puc-pode-ir-ao-vaticano/

Maternidades particulares de SP estão proibidas de cobrar acompanhante no parto


 
Foi publicada em 12 de abril de 2011 a Lei Estadual nº 14.396/2011, que proíbe a cobrança por maternidades particulares de São Paulo para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico.
A proibição legal abrange os valores cobrados a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários para que o acompanhante possa adentrar ao centro obstétrico. Há ainda uma ressalva de que a isenção contempla qualquer nomenclatura dada à cobrança.
A hora do parto é um momento bastante delicado para a gestante, pois é cheio de expectativas e preocupações com o nascimento do filho(a). Por esta razão, a companhia de uma pessoa conhecida, seja ela genitor ou não da criança, é essencial para tranquilizar a futura mãe, além de facilitar o trabalho de parto e minimizar a depressão pós parto.
O direito à presença de acompanhante durante o parto não é uma bem uma novidade, isto porque desde 2005, vigora a Lei 11.108, que garante a presença de acompanhante, indicado pela gestante, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde).
Além disso, a Resolução da Anvisa, RDC 36 de 3/6/2008, que dispões sobre regulamento técnico para funcionamento dos Serviços de atenção obstétrica e neonatal, também prevê a necessidade de permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Na mesma diretriz dispõe a Resolução Normativa RN nº 211 de 11/1/2010, da Agência Nacional de Saúde, que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde nos Planos Privados de Assistência à Saúde contratados a partir de 1º/1/1999.
Apesar de garantido o direito ao acompanhante, as maternidades particulares cobravam para sua efetivação, como a cobrança de taxas referente a paramentação, que corresponde à troca das vestes rotineiras por vestimentas  adequadas ao centro cirúrgico, como pijama cirúrgico, gorro, máscaras e proprés.
A nova legislação paulista continua a exigir que o acompanhante utilize a paramentação, pois isso diminui ao máximo a presença de bactéria no ambiente estéril do centro obstétrico, porém esta exigência não será mais cobrada no momento do parto.
Em caso de recusa do hospital/maternidade na isenção de taxas para acompanhamento da gestante é importante que tanto a mãe ou o acompanhante denunciem o descumprimento da Lei e demais regulamentações na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANS (Agência Nacional de Saúde) e no Procon da cidade em que ocorreu o descumprimento.
A denúncia tem o condão de inibir o descumprimento da Lei e Resoluções pelos hospitais e, assim, garantir que outras mulheres tenham companhia neste momento tão importante de suas vidas.
Eventual cobrança indevida é passível de devolução igual ao dobro do valor pago, conforme previsão no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a proibição da presença de acompanhante é suscetível de reparação por danos morais, com fundamento no inciso VI, do artigo 6º do mesmo diploma legal.

fONTE:  Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Cantiga obscena em festa de aniversário rende indenização a trabalhador


Uma cantiga obscena, cantada nas comemorações de aniversário de empregados da empresa baiana Frateili Vita Bebidas Ltda. rendeu a um dos funcionários uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A musiquinha, com caráter sexual, incentivada e puxada pelos gerentes e supervisores do estabelecimento, configurou abuso de direito, humilhação e constrangimento para o trabalhador. A condenação imposta em Primeiro Grau foi confirmada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalhador foi admitido na distribuidora de bebidas em fevereiro de 2007 como vendedor e demitido um ano e meio depois, sem justa causa. Na ação trabalhista, pleiteou horas extras, equiparação salarial com outros vendedores, comissões e indenização por danos morais no valor de R$ 160 mil. Disse que era humilhado com palavrões por seus supervisores e submetido a cobranças rígidas para o cumprimento de metas de vendas.

A empresa, por sua vez, negou as humilhações, classificando como “absurdo” o pedido formulado pelo empregado. Na audiência inaugural, as testemunhas confirmaram as humilhações e os palavrões. Das queixas relatadas pelo trabalhador, também confirmadas pelos depoimentos, constou que na data de seu aniversário, no recinto de trabalho, incentivado pelos supervisores e gerentes, após o tradicional “parabéns para você”, foi entoada uma cantiga com rimas obscenas, considerada ofensiva pela juíza.

Para a julgadora, o simples fato de sofrer cobranças e pressões para alcançar as metas de vendas não leva à conclusão de que a dignidade do empregado tenha sido atingida. Porém, a cantiga obscena, incentivada pelos superiores, extrapolou os limites. “Não é digno, nem se coaduna com o dever das partes de procederem com urbanidade, que o empregado receba tratamento desta estirpe”, destacou a juíza. Ela considerou que o ato acarretou atentado à individualidade e desrespeito ao trabalhador e condenou a empresa em R$ 30 mil por danos morais.

A Frateili, insatisfeita, recorreu ao Tribunal Regional da Bahia. Disse que a cantiga era uma brincadeira entre colegas e que acontecia em todos os aniversários, sem intenção ofensiva. O TRT baiano manteve a condenação em danos morais, porém em valor inferior: R$ 10 mil. “A reclamada não tinha o direito de submeter seus trabalhadores às suas “brincadeiras”, com utilização de palavras obscenas que atingem a integridade moral e a honra de qualquer indivíduo, à guisa de comemoração de aniversários”, destacou o acórdão. O TRT entendeu, no entanto, que a confissão do empregado de que a cantiga não o ofendeu demonstrou que a situação não lhe foi tão gravosa a ponto de gerar uma indenização tão alta.

O assunto chegou ao TST por meio de recurso de revista da empresa. Ao analisar o caso, a ministra Dora Maria da Costa manteve a condenação. Segundo a ministra, o dano moral é presumível no caso em que a empresa “agiu com abuso de direito, constrangendo e humilhando o empregado em seu ambiente de trabalho”. Considerando a afirmação descrita pelo TRT de que o trabalhador “levou a situação numa boa”, a ministra entendeu que o valor arbitrado, de R$ 10 mil, foi proporcional e razoável ao dano sofrido.
PROCESSO Nº TST-RR-101700-76.2008.5.05.0033

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